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| O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo |
A Ação de Improbidade foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 1998, como ausência de licitação; divergências em notas de empenho; notas fiscais e valores; comprovantes de despesas inidôneos; notas fiscais montadas; pagamento indevido de diárias e despesas fragmentadas.
Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.
O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.
Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública (Lei 8.666/99), configurando assim dano ao erário. “As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade”, ressaltou o relator. (Apelação Cível nº 19.516/2016)
Do Blog do Luís Cardoso
Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.
O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.
Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública (Lei 8.666/99), configurando assim dano ao erário. “As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade”, ressaltou o relator. (Apelação Cível nº 19.516/2016)
Do Blog do Luís Cardoso
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